Termos de Uso

1.1. Para fins destes TERMOS DE USO, aplicam-se as seguintes definições, em ordem alfabética:

ADVOGADO: patronos oficiais dos direitos e/ou ativos judiciais dos CLIENTES.

ANTI-SPAM: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

APLICATIVO SPIDER: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

ÁREA RESTRITA: página exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o USUÁRIO poderá realizar o cadastro e o acompanhamento online e em tempo real do direito e/ou ativo judicial de sua titularidade ou sobre o qual é o ADVOGADO ou PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO.

BOMDIREITO: Denominação utilizada nestes TERMOS DE USO para identificar a detentora e proprietária desta PLATAFORMA, UNIQQ Negócios e Consultoria Financeira Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Moema, 300, 7º andar, Cjs. 75 e 76, Moema, CEP 04077-020, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.144.415/0001-15.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica que seja titular de algum direito e/ou ativo judicial e o cadastre diretamente na BOMDIREITO ou através de algum PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO.

COMISSIONAMENTO: remuneração atribuída ao USUÁRIO que seja PARCEIRO pela efetivação de negócio de seus CLIENTES (em que ele figure como PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO) e PARCEIROS INDICADOS junto à BOMDIREITO.

CONTA BOMDIREITO: Área que contém todas as informações sobre os direitos e/ou ativos judiciais cadastrados pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, incluindo os detalhes dos ativos, evolução das análises, condições comerciais das operações, sendo de total responsabilidade do USUÁRIO sua gestão.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO ou VISITANTE, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação do USUÁRIO ou VISITANTE na PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do VISITANTE na internet.

LAYOUT: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da PLATAFORMA.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos. Ela visa proteger a privacidade e garantir a liberdade e a autodeterminação informativa.

LINK: Terminologia para endereço de internet.

LOGS: Registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

PARCEIRO: pessoa física ou jurídica que se cadastra na BOMDIREITO para originar oportunidades de negócio em parceria.

PARCEIRO INDICADO: PARCEIRO que, através de um código de um PARCEIRO INDICADOR, se cadastra na BOMDIREITO.

PARCEIRO INDICADOR: parceiro que, através de seu código obtido na PLATAFORMA, indica CLIENTES, ADVOGADOS e PARCEIROS para a BOMDIREITO.

PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO: PARCEIRO que possui mandato e/ou autorização para representar oficial e comercialmente o direito e/ou o ativo judicial cadastrado na BOMDIREITO.

PLATAFORMA: Designa o endereço eletrônico www.bomdireito.com.br e seus subdomínios e aplicativos para utilização em dispositivos móveis.

USUÁRIO: CLIENTES, ADVOGADOS e PARCEIROS aprovados pela BOMDIREITO para utilizar e acessar a PLATAFORMA da internet disponibilizada em www.bomdireito.com.br e seus aplicativos para utilização em dispositivos móveis, assim como realizar a divulgação e/ou indicação da marca BOMDIREITO bem como de seus produtos e serviços.

VISITANTE: Qualquer pessoa que navegar pela PLATAFORMA.

SITE: Denominação para páginas de internet.

WEBMASTERING: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

2.1. A BOMDIREITO é melhor e mais completa LegalTech de originação, qualificação e comercialização de bons direitos e ativos judiciais do Brasil, que tem por objetivo ampliar sua atuação no ambiente digital. Para esta finalidade, atua em parceria e cooperação com pessoas físicas e jurídicas que possam cadastrar direitos e/ou ativos judiciais para qualificação e eventual consulta junto aos investidores e fundos de investimento parceiros da BOMDIREITO, contratar e/ou divulgar a sua marca e/ou produtos e serviços, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa nestes TERMOS DE USO.

2.2. A BOMDIREITO possibilita que qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, por meio da PLATAFORMA, manifeste interesse em cadastrar direitos e/ou ativos judiciais para qualificação e eventual consulta junto aos investidores e fundos de investimento parceiros da BOMDIREITO, contratar e/ou ser divulgador da marca BOMDIREITO bem como indicador de seus produtos e serviços respeitando a legislação aplicável para cada produto ou serviço.

2.2.1. Independentemente da qualidade dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados, BOMDIREITO não garante a eventual consulta junto aos investidores e fundos de investimento parceiros da BOMDIREITO e nem a concretização da venda.

2.3. A pessoa física declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter efetuado cadastro e manifestado seu consentimento em se tornar um USUÁRIO, bem como sua concordância com as disposições do presente instrumento, mediante a marcação de um checkbox na PLATAFORMA atrelado ao texto de aceite do presente TERMOS DE USO.

2.4. Tendo em vista o disposto acima, BOMDIREITO e USUÁRIO, doravante denominadas, em conjunto, como “Partes” ou, individualmente, como “Parte”, resolvem firmar os presentes TERMOS DE USO, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

3.1 Os presentes TERMOS DE USO têm por objeto regular o acesso e utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à sua utilização.

3.2. A estes TERMOS DE USO poderão se acrescer outras disposições específicas aplicáveis ao USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro da PLATAFORMA, como, a título exemplificativo, as operações de comercialização de direitos e/ou ativos judiciais cadastrados na BOMDIREITO, a estas não se limitando.

3.3. Ao acessar a PLATAFORMA e/ou utilizar quaisquer dos produtos e serviços disponibilizados pela PLATAFORMA, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste instrumento.

3.4. A BOMDIREITO apresenta aqui os TERMOS DE USO de sua PLATAFORMA que deve ser respeitado pelos seus VISITANTES, e, também, pelos seus USUÁRIOS, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DE USO AQUI APRESENTADOS E TODOS OS OUTROS AVISOS QUE POSSAM APARECER EM OUTRAS PÁGINAS RELACIONADAS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DESTA PLATAFORMA. AO ACESSAR E UTILIZAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS AQUI DESCRITOS, O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

3.5. Ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO ou VISITANTE expressa a sua livre aceitação quanto aos TERMOS DE USO, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins de cadastro, comunicação com a BOMDIREITO e demais atividades necessárias à contratação e utilização dos produtos e serviços oferecidos pela PLATAFORMA. Caso não esteja de acordo com estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO poderá descontinuar o seu acesso à PLATAFORMA.

3.6. As informações serão recebidas, tratadas e armazenadas de forma segura e íntegra pela BOMDIREITO, em ambiente controlado e de segurança, respeitando o prazo legal de guarda, mesmo após o término da relação mantida com o USUÁRIO e/ou VISITANTE. As informações obtidas serão consideradas sigilosas e somente serão acessadas por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado. Os dados pessoais e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados poderão ser excluídos, definitivamente, mediante requerimento do próprio USUÁRIO e/ou VISITANTE, ao término da relação entre as Partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

5.1. Os CLIENTES, ADVOGADOS e PARCERIOS da BOMDIREITO aceitam e respeitam os termos de confidencialidade acordados entre as BOMDIREITO e os CLIENTES, a BOMDIREITO e os ADVOGADOS e a BOMDIREITO e os PARCEIROS MANDATADOS/AUTORIZADOS, não exigindo, de forma alguma e a qualquer tempo, a apresentação de documentos que sejam confidenciais e/ou que sejam relacionados à proteção de dados, conforme determinado na LGPD, confiando nas informações prestadas e disponibilizadas na PLATAFORMA pela BOMDIREITO.

5.1.1. As informações prestadas aos PARCEIROS INDICADORES sobre os direitos e/ou ativos judiciais cadastrados pelos PARCEIROS INDICADOS se limitarão às que estiverem disponíveis, de forma geral, definidas a exclusivo critério da BOMDIREITO, e sem acesso detalhado aos autos dos processos (que em muitos casos são totalmente sigilosos e estão em Segredo de Justiça), que possa comprometer a confidencialidade e à LGPD, algo que todos os USUÁRIOS já terão aderido nos presentes TERMOS DE USO, não sendo possível, de forma alguma e a qualquer tempo, acessar dados mais detalhados do que os apresentados na PLATAFORMA.

5.1.2. Por sua vez, os PARCEIROS MANDATADOS/AUTORIZADOS terão total acesso aos detalhes dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados por eles, tais como as condições comerciais da melhor proposta obtida pela BOMDIREITO e sua margem de remuneração junto aos investidores e fundos de investimento parceiros consultados, participando ativa e conjuntamente com a BOMDIREITO das tratativas e negociações junto ao CLIENTE.

5.1.3. A única Parte que poderá, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, questionar as condições de fechamento com o CLIENTE é o PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO para atuar diretamente pelo direito e/ou ativo judicial do CLIENTE. Essa é uma condição irrevogável e irretratável para todos os PARCEIROS e CLIENTES da BOMDIREITO.

5.1.4. A BOMDIREITO se obriga a respeitar a mais absoluta confidencialidade dos dados e informações trocadas entre ela e o PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO pelo prazo claramente estabelecido no mandato e/ou autorização firmados entre o PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO e o CLIENTE.

6.1. De forma geral, a remuneração dos PARCEIROS na PLATAFORMA é de:

6.1.1. Caso tenha se cadastrado na BOMDIREITO utilizando o código de um PARCEIRO INDICADOR:

a) Comissão sobre os negócios gerados diretamente, sendo o PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO pelo CLIENTE para a comercialização do direito e/ou ativo judicial: 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração da BOMDIREITO nos primeiros 5 negócios efetivamente fechados e realizados e 30% (trinta por cento) após isso.

b) Comissão sobre os negócios gerados pelos PARCEIROS INDICADOS: 10% (dez por cento) da remuneração da BOMDIREITO nos negócios efetivamente fechados e realizados.

6.1.2. Caso tenha se cadastrado na BOMDIREITO não utilizando o código de um PARCEIRO INDICADOR:

a) Comissão sobre os negócios gerados diretamente, sendo o PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO pelo CLIENTE para a comercialização do direito e/ou ativo judicial: 30% (trinta por cento) da remuneração da BOMDIREITO nos negócios efetivamente fechados e realizados.

b) Comissão sobre os negócios gerados pelos PARCEIROS INDICADOS: 10% (dez por cento) da remuneração da BOMDIREITO nos negócios efetivamente fechados e realizados.

6.2. Qualquer exceção às regras descritas na cláusula 6.1. acima deverá ser tratada única e exclusivamente entre o PARCEIRO e a BOMDIREITO, a qual poderá ser aceita ou não por mera liberalidade unilateral da BOMDIREITO.

6.3. Sempre que possível, a BOMDIREITO envidará os melhores esforços para viabilizar e autorizar que os pagamentos aos PARCEIROS MANDATADOS/AUTORIZADOS sejam feitos diretamente pelos investidores e/ou fundos de investimento que realizarem as aquisições dos referidos direitos e/ou ativos judiciais de forma a evitar bi-tributação desnecessária.

6.3.1. Quando o pagamento da comissão ao PARCEIRO MANDATADO/AUTORIZADO não puder ser realizado diretamente pelo investidor e/ou fundo de investimento selecionado, o repasse será efetuado pela BOMDIREITO, com a dedução prévia dos tributos incidentes sobre seu faturamento.

6.3.2. Sobre os pagamentos feitos aos PARCEIROS em relação aos negócios fechados e realizados por PARCEIROS INDICADOS, será sempre necessário que o repasse seja efetuado pela BOMDIREITO, com a dedução prévia dos tributos incidentes sobre seu faturamento.

6.4. Os valores percentuais de comissão dos PARCEIROS serão estabelecidos e alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, exclusivamente a critério da BOMDIREITO, incidente sobre o valor dos produtos e serviços disponibilizados pela BOMDIREITO em decorrência de cada negócio efetivamente realizado com os CLIENTES e PARCEIROS, devidamente cobrados e efetivamente recebida a remuneração da BOMDIREITO sobre as respectivas vendas, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, segundo legislação em vigor, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito quando aplicáveis.

6.5. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que investidor e/ou fundo de investimento selecionado adquiriu determinado direito e/ou ativo judicial representado (através de mandato ou subestabelecimento de mandato) e comercializado pela BOMDIREITO, os referidos valores foram devidamente cobrados e efetivamente recebida a remuneração da BOMDIREITO sobre as respectivas vendas, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, segundo legislação em vigor, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito quando aplicáveis.

6.6. As comissões a serem concedidas aos PARCEIROS, em cada mês, serão apuradas levando-se em consideração todos os negócios efetivamente realizados e efetivados entre o primeiro e o último dia do mês anterior ao mês. Os créditos serão feitos em até 30 (trinta) dias após o efetivo recebimento da BOMDIREITO sobre a sua remuneração advinda dos direitos e/ou ativos judiciais representados (através de mandato ou subestabelecimento de mandato) e comercializados pela BOMDIREITO adquiridos pelos investidores e/ou fundos de investimentos parceiros selecionados.

6.7. Quando for o caso, os pagamentos de comissões da BOMDIREITO aos PARCEIROS se darão mediante envio de nota fiscal do PARCEIRO à BOMDIREITO, com a natureza de “prestação de serviços de intermediação, divulgação, indicação e geração de CLIENTES para a PLATAFORMA” com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência para o efetivo pagamento.

6.8. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência de cancelamento, estorno, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do CLIENTE, a comissão não será devida.

6.9. Havendo divergências ou inconsistências dos dados cadastrais do PARCEIRO, a BOMDIREITO se reserva o direito de reter a referida comissão até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo PARCEIRO.

6.10. O PARCEIRO se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento de comunicado, eventuais comissões creditadas pela BOMDIREITO, geradas a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela BOMDIREITO. Caso o valor não seja devolvido pelo PARCEIRO, poderá a BOMDIREITO descontar tal valor das próximas comissões geradas pelo PARCEIRO.

6.11. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.

7.1. A BOMDIREITO sempre alinhará prévia e obrigatoriamente com os PARCEIROS MANDATADOS/AUTORIZADOS as melhores propostas obtidas junto aos investidores e/ou fundos de investimentos parceiros consultados, definindo em conjunto as condições a serem apresentadas aos CLIENTES e a margem de rentabilidade total a ser preservada para a BOMDIREITO e para os PARCEIROS MANDATADOS/AUTORIZADOS.

8.1. Esta PLATAFORMA é dedicada à indicação e divulgação da marca BOMDIREITO bem como de seus produtos e serviços.

8.2. Não é permitido aos VISITANTES ou aos USUÁRIOS acessarem as áreas de programação da PLATAFORMA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de WEBMASTERING, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

8.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

8.4. Nesta PLATAFORMA é proibida a utilização, de aplicativos SPIDER, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

8.5. Esta PLATAFORMA foi desenvolvida para a utilização de seres humanos e empresas a fim de possibilitar a contratação e indicação da marca BOMDIREITO bem como de seus produtos ou serviços, sendo escuso qualquer outro uso que não sejam estes.

8.6. É ônus dos VISITANTES e USUÁRIOS arcarem com os meios necessários para navegar nesta PLATAFORMA, incluindo o acesso à internet.

9.1. A adesão da pessoa física ou pessoa jurídica como USUÁRIO se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

• Fornecimento de dados cadastrais, pela pessoa interessada em ser um USUÁRIO, no processo de cadastro;
• Verificação e análise, pela BOMDIREITO e por terceiros a ela vinculados, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser USUÁRIO e de seu perfil;
• Aprovação, pela BOMDIREITO, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser USUÁRIO e de seu perfil.

9.2. A BOMDIREITO, durante a etapa de verificação e análise, poderá, a seu exclusivo critério, solicitar novos dados e outras informações da pessoa interessada em ser USUÁRIO.

9.3. A BOMDIREITO efetuará comunicação ao USUÁRIO, preferencialmente por e-mail, sobre o resultado da verificação e análise referida acima.

10.1. Esta PLATAFORMA é apresentada ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a BOMDIREITO a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

10.2. A BOMDIREITO envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da PLATAFORMA, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

10.3. A BOMDIREITO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos VISITANTES e/ou USUÁRIOS causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, Cavalos de Troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos VISITANTES e/ou USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta PLATAFORMA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo, excluindo da responsabilidade da BOMDIREITO, ainda, a ocorrência de efeitos de casos fortuitos e força maior.

10.4. Os VISITANTES e/ou USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da PLATAFORMA conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso desta PLATAFORMA permanecer fora do ar, independente da motivação.

10.5. A BOMDIREITO não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos VISITANTES e/ou USUÁRIOS nos links externos contidos na PLATAFORMA, sendo o dever deles a leitura dos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA acessada e agir conforme o determinado, excluindo da responsabilidade da BOMDIREITO, ainda, a ocorrência de efeitos de casos fortuitos e força maior. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os VISITANTES e/ou USUÁRIOS serão os principais responsáveis, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos. A BOMDIREITO apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, à PLATAFORMA.

10.5.1. Dentro da PLATAFORMA, é possível que o VISITANTE e/ou USUÁRIO encontre links a sites de terceiros. O USUÁRIO está ciente que a BOMDIREITO não tem controle sobre esses sites, sem qualquer ligação com a BOMDIREITO, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pela BOMDIREITO. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais sites de terceiros, para os quais haja link disponível na PLATAFORMA, ficando a BOMDIREITO isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao VISITANTE e/ou USUÁRIO durante o acesso a tais sites da internet.

10.6. A BOMDIREITO não se responsabiliza pelos atos praticados por seus VISITANTES e/ou USUÁRIOS no ambiente oferecido pela PLATAFORMA, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da PLATAFORMA, excluindo da responsabilidade da BOMDIREITO, ainda, a ocorrência de efeitos de casos fortuitos e força maior.

11.1. A BOMDIREITO utilizará como principais canais de comunicação com seus VISITANTES e/ou USUÁRIOS o e-mail informado durante a interação com a PLATAFORMA, nas suas mais diversas modalidades, o que não exclui a possibilidade de outros meios serem utilizados com tal finalidade.

11.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos VISITANTES e USUÁRIOS. Por isso é indispensável que os mesmos sempre forneçam os dados corretos e precisos à BOMDIREITO, e os mantenham atualizados.

11.3. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de ANTI-SPAM configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da BOMDIREITO, não sendo aceitável nenhuma escusa, caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

12.1. A BOMDIREITO se obriga com os VISITANTES e USUÁRIOS a:

a) Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará a BOMDIREITO por danos oriundos dessa prática danosa, excluindo da responsabilidade da BOMDIREITO, ainda, a ocorrência de efeitos de casos fortuitos e força maior.

b) Preservar a funcionalidade da PLATAFORMA, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.

c) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

13.1. Realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização da PLATAFORMA.

13.2. Ao fornecer dados e informações à BOMDIREITO, o VISITANTE e o USUÁRIO se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penalidades da lei em vigor e de indenizar a quem causar perdas e danos.

13.3. Na incidência de danos à PLATAFORMA ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a BOMDIREITO responder por tais prejuízos.

13.4. Utilizar os recursos da presente PLATAFORMA para as finalidades que foram constituídos, sob pena da aplicação das penalidades da lei em vigor e de indenizar a quem causar perdas e danos.

13.5. Fornecerem, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados.

13.6. Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso à ÁREA RESTRITA da PLATAFORMA, de caráter pessoal e intransferível, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso.

13.7. Não publicar em quaisquer meios vinculados à BOMDIREITO ou que faça referência a ela, conteúdo que:

• Viole a lei, ou seja, contrário aos bons costumes;
• Seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o VISITANTE e/ou USUÁRIO a erro;
• Caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da BOMDIREITO;
• Tenha caráter ofensivo a BOMDIREITO ou a terceiros;
• Incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
• Caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;
• Veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes.

13.8. Observar as informações fornecidas pela BOMDIREITO.

13.9. Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com a PLATAFORMA, de acordo com as informações fornecidas pela BOMDIREITO.

13.10. Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente, quando for o caso.

13.11. Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se à BOMDIREITO o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

14.1. O uso comercial da expressão BOMDIREITO como marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse sua conta são de propriedade exclusiva da BOMDIREITO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

14.2. Ao acessar esta PLATAFORMA, o VISITANTE e USUÁRIO declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da BOMDIREITO, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA. O simples acesso à PLATAFORMA não confere aos VISITANTES e USUÁRIOS qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, slogans, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nela estejam ou estiveram disponíveis.

14.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da BOMDIREITO, ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que, em nenhuma circunstância, os VISITANTES e USUÁRIOS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

14.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário desta PLATAFORMA, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para a qual foi concebida, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem a presente PLATAFORMA, sem prévia e expressa autorização da BOMDIREITO, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

14.5. Os VISITANTES e USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, slogans, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta PLATAFORMA, de propriedade exclusiva da BOMDIREITO.

14.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da BOMDIREITO. Os VISITANTES e USUÁRIOS estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

14.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da BOMDIREITO.

14.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

14.9. A utilização do material não autoriza os VISITANTES e USUÁRIOS a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcarem com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

14.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

14.11. A eventual retirada desta PLATAFORMA, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela BOMDIREITO a direito de terceiro.

14.12. As fotos e imagens utilizadas nesta PLATAFORMA podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

15.1. Os VISITANTES e USUÁRIOS consentem expressamente, com a finalidade específica de utilização de seus dados declarados.

15.2. Em relação ao processamento, é facultado ao VISITANTE e USUÁRIO a possibilidade de revogar o referido consentimento, a qualquer tempo por meio de solicitação realizada à BOMDIREITO.

16.1. A utilização da PLATAFORMA não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou ainda dependência econômica entre a BOMDIREITO e seus VISITANTES e USUÁRIOS.

16.2. Correrão por conta e responsabilidade de cada Parte todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e acidentárias decorrente da prestação de serviços de que tratam os presentes TERMOS DE USO, bem como da relação empregatícia entre cada Parte e seus empregados, prepostos, procuradores ou quaisquer outros profissionais.

16.3. A BOMDIREITO é uma empresa independente dos USUÁRIOS, e vice e versa. Estes TERMOS DE USO não autorizam quaisquer das Partes a obrigar ou assumir obrigações em nome da outra Parte. Estes TERMOS DE USO não criam uma relação de trabalho entre as Partes.

17.1. Os presentes TERMOS DE USO e condições de navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a BOMDIREITO se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento.

17.2. Ao navegar por esta PLATAFORMA, os VISITANTES e USUÁRIOS aceitam guiar-se pelos TERMOS DE USO da PLATAFORMA, que se encontram vigentes na data e, portanto, ambos (VISITANTES e USUÁRIOS) devem verificar os mesmos cada vez que visitar esta PLATAFORMA.

18.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA os USUÁRIOS receberão da BOMDIREITO seus códigos individuais de indicação de CLIENTES e PARCEIROS, o qual deverá ser utilizado para maximizar sua comissão, caso haja interesse em atuar desta forma. Para os perfis de cadastro “Grupo de Afinidade” e “Embaixador(a)” o código poderá ter validade limitada ou não, a depender dos exclusivos critérios e interesses da BOMDIREITO.

19.1. Para fins de absoluta transparência no processo de geração e acompanhamento da apuração das comissões de direito do PARCEIRO da PLATAFORMA, o USUÁRIO, de qualquer categoria de cadastro, autoriza formal e expressamente a BOMDIREITO a divulgar exclusivamente para o USUÁRIO que o indicou, as informações gerais e básicas dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados e comercializados por ele ao longo do tempo e os respectivos volumes de créditos provenientes de tais contratações.

20.1. Para evitar que um direito e/ou ativo judicial seja cadastrado por um ou mais USUÁRIOS, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, definimos o “período de quarentena” de 30 (trinta) dias entre um cadastro e outro, respeitando e exigindo, obrigatoriamente, a apresentação do respectivo mandato e/ou autorização do PARCEIRO sobre tal direito e/ou ativo judicial específico.

20.2. No momento do cadastro, caso este direito e/ou ativo judicial esteja em “período de quarentena” ou esteja em análise na BOMDIREITO, esta informação será apresentada ao USUÁRIO.

21.1. Com relação ao objeto dos presentes TERMOS DE USO e no cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento, cada uma das Partes declara e garante à outra o seguinte:

a) O cumprimento de todas as Leis anticorrupção, federais, estaduais e locais, decretos, códigos, regulamentações, regras, políticas e procedimentos de qualquer governo ou outra autoridade competente, em especial a Lei n.º 12.846/2013 e os preceitos decorrentes da Lei dos Estados Unidos sobre Práticas de Corrupção no Exterior (“Regras FCPA”);

b) A realização de seus maiores esforços para obter todas as licenças, permissões e aprovações exigidas por qualquer governo ou autoridade aplicável com relação ao objeto dos presentes TERMOS DE USO, em conformidade com a as Regras FCPA;

c) A não adoção de qualquer medida, permissão, autorização ou qualquer ação de violação à legislação de anticorrupção e às Regras FCPA;

d) Não oferecimento de pagamento ou promessa, direta ou indireta, de pagamentos de valores ou qualquer coisa de valor, para quaisquer finalidades ilegais, incluindo quaisquer finalidades que violem a Lei n.º 12.846/2013 as Regras FCPA, tais como pagamentos diretos ou indiretos, para a finalidade: (i) de auxiliar a obtenção, manutenção ou condução de negócios para qualquer das Partes ou para qualquer pessoa ou entidade de qualquer forma relacionadas a estes TERMOS DE USO; (ii) garantir qualquer vantagem indevida de qualquer forma relacionada a estes TERMOS DE USO, ou (iii) influenciar qualquer ato oficial ou decisão de qualquer oficial, partido, governo, agência do governo ou entidade possuída pelo governo ou controlada pelo mesmo, inclusive:

(I) Funcionários do Governo. Para os fins destes TERMOS DE USO, um “Funcionário do Governo” inclui qualquer funcionário nomeado, eleito ou honorário ou qualquer funcionário de carreira do governo, qualquer governo nacional, regional ou local, ou de uma organização internacional pública, ou qualquer partido político, funcionário ou candidato do partido em qualquer país, incluindo qualquer pessoa que ocupe um cargo executivo, legislativo, judicial ou administrativo, seja eleita ou nomeada, ou de qualquer organização pública internacional, tal como as Nações Unidas ou Banco Mundial, ou qualquer pessoa atuando em qualquer capacidade oficial por ou em nome de tal governo, empresa pública ou negócios de propriedade do Estado. O termo “Governo” inclui qualquer agência, departamento, embaixada ou outra entidade do governo ou organização pública internacional. Também inclui qualquer sociedade ou outra entidade de propriedade de ou controlada pelo governo. Permanecerá sendo considerado Funcionário do Governo a pessoa que se enquadre no conceito estabelecido nesta cláusula, ainda que pareça estar agindo a título privado ou ainda que preste serviços sem compensação; ou

(II) Partidos políticos ou funcionários de partido; ou

(III) Qualquer pessoa, sabendo que o total ou uma parte de tal valor ou coisa de valor será oferecida, dada ou prometida, direta ou indiretamente a quaisquer das pessoas ou organizações identificadas acima.

e) Que seus principais diretores e executivos não estão atual e formalmente condenados por qualquer crime envolvendo fraude ou corrupção, nem mesmo confessaram em juízo;

f) Com base nas informações atualmente disponíveis pelas Partes, nem elas nem seus conselheiros foram listados por qualquer governo ou agência pública (tal como as Nações Unidas ou Banco Mundial) como excluídos, suspensos, ou indicados para suspensão ou exclusão, ou de outra forma inelegíveis para programas de licitação do governo;

g) Que não ofereceu pagar, nem pagou, nem pagará, quaisquer contribuições políticas a qualquer pessoa ou entidade em nome das Partes envolvidas nestes TERMOS DE USO;

h) Que cumprirá e fará com que todos os seus empregados, subcontratados, consultores, agentes ou representantes que de alguma forma, ainda que indiretamente, estejam relacionados ao escopo dos presentes TERMOS DE USO, cumpram seus respectivos Códigos de Ética.

21.2. Não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes TERMOS DE USO, qualquer das Partes poderá notificar a outra e suspender imediatamente o cumprimento de suas obrigações decorrentes dos presentes TERMOS DE USO, em caso de violação de quaisquer das declarações e garantias estabelecidas na presente cláusula. Cada uma das Partes se obriga indenizar e isentar a outra e/ou seus representantes contra qualquer perda, reivindicação, custa ou despesa incorridas, baseadas em, ou decorrentes de qualquer violação das declarações e garantias estabelecidas na presente cláusula ou em razão de qualquer violação de quaisquer Leis Anticorrupção praticada pela Parte em questão, e/ou por quaisquer de seus conselheiros, representantes, funcionários e/ou diretores.

22.1. A BOMDIREITO adota um conjunto de normas mínimas que devem ser observadas no relacionamento com colaboradores, clientes, concorrentes, parceiros, fornecedores e quaisquer outras terceiras pessoas interessadas (o “Código de Conduta”).

22.2. O USUÁRIO declara que leu atentamente os presentes TERMOS DE USO, estando, portanto, plenamente ciente do conteúdo do “Código de Conduta” adotado pela BOMDIREITO.

22.3. O USUÁRIO deverá cumprir os princípios estabelecidos no “Código de Conduta” adotado pela BOMDIREITO e assegurar que seus colaboradores de qualquer espécie operem de acordo com o “Código de Conduta”, no exercício das suas atividades em nome da BOMDIREITO.

22.4. Qualquer violação, pelo USUÁRIO, das obrigações estabelecidas nesta cláusula será considerada como uma violação material destes TERMOS DE USO e dará direito à BOMDIREITO a rescindir o presente instrumento imediatamente mediante notificação por escrito, sem prejuízo do seu direito de reclamação de indenização integral de qualquer dano nele originado, estabelecendo a perda integral e imediata do direito de participação do USUÁRIO de todos os negócios em curso realizados ou a realizar, cessando todos os direitos adquiridos em função dos negócios realizados por ele e por eventuais PARCEIROS INDICADOS por ele na PLATAFORMA, não cabendo ao USUÁRIO reivindicar qualquer crédito, multas, indenizações e questão a este respeito, nem cabendo qualquer pedido de indenização à BOMDIREITO de qualquer título ou natureza.

22.5. A renúncia pela BOMDIREITO de qualquer violação pelo USUÁRIO das disposições contidas nesta cláusula, em nenhum caso será interpretada como uma renúncia para fazer valer os seus direitos ao abrigo dos presentes TERMOS DE USO.

23.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

23.2. Esta PLATAFORMA, no Brasil, tem como base o horário oficial de Brasília/DF (Brasil).

23.3. A BOMDIREITO poderá cancelar a qualquer tempo e sem aviso prévio a conta de acesso de algum USUÁRIO, não sendo devida indenização, caso detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes TERMOS DE USO ou que cause ou possa causar dano à BOMDIREITO ou a terceiros.

23.4. Os USUÁRIOS autorizam a BOMDIREITO, a seu exclusivo critério, para compartilhar com parceiros da BOMDIREITO, quando estritamente necessário, dados pessoais dos mesmos e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados por eles, de forma a permitir a completa e correta contratação dos produtos e serviços de interesse dos respectivos USUÁRIOS, assim como as operações de qualificação, consulta a potenciais investidores e comercialização de direitos e/ou ativos judiciais.

23.5. Os parceiros da BOMDIREITO, tais como investidores e fundos de investimento, dentre outros, são os únicos responsáveis pela qualidade da operacionalização das transações financeiras envolvendo a compra e venda de direitos e/ou ativos judiciais, oferecidos e intermediados pela PLATAFORMA, excluindo a BOMDIREITO, desde já, de toda e qualquer responsabilidade a esse respeito.

24.1. Os TERMOS DE USO aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25.1. A BOMDIREITO disponibiliza diversos canais para comunicação direta com seus VISITANTES e USUÁRIOS em sua PLATAFORMA. São eles:

• Fale Conosco
• Endereço de e-mail: contato@bomdireito.com.br
• (11) 5052-4566

26.1. O presente TERMOS DE USO terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso da PLATAFORMA.

26 de junho de 2026.