Política de Privacidade

1.1. Para fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aplicam-se as seguintes definições, em ordem alfabética:

BOMDIREITO: Denominação utilizada nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE para identificar a detentora e proprietária desta PLATAFORMA, UNIQQ Negócios e Consultoria Financeira Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Moema, 300, 7º andar, Cjs. 75 e 76, Moema, CEP 04077-020, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.144.415/0001-15.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o computador do USUÁRIO ou VISITANTE, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação do USUÁRIO ou VISITANTE na PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil.

IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do visitante na internet.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos. Ela visa proteger a privacidade e garantir a liberdade e a autodeterminação informativa.

LOGS: Registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

PLATAFORMA: Designa o endereço eletrônico www.bomdireito.com.br e seus subdomínios e aplicativos para utilização em dispositivos móveis.

USUÁRIO: CLIENTES, ADVOGADOS e PARCEIROS aprovados pela BOMDIREITO para utilizar e acessar a PLATAFORMA da internet disponibilizada em www.bomdireito.com.br e seus aplicativos para utilização em dispositivos móveis, assim como realizar a divulgação e/ou indicação da marca BOMDIREITO bem como de seus produtos e serviços.

VISITANTE: Qualquer pessoa que navegar pela PLATAFORMA.

2.1. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE tem por objeto regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO à BOMDIREITO, ao acessar a PLATAFORMA, além do registro de suas atividades, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à privacidade do USUÁRIO.

2.2. É importante que o USUÁRIO ou VISITANTE leia e compreenda essas regras, que devem ser interpretadas em conjunto com outras disposições aplicáveis, especialmente aquelas provenientes da legislação em vigor.

2.3. Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE informa de maneira simples e transparente a forma de tratamento e uso das informações, desde a sua coleta até o seu descarte. A leitura deve ser feita a cada acesso à PLATAFORMA, considerando que o documento é dinâmico e pode ser alterado a qualquer momento, respeitando o disposto na LGPD.

3.1. Os dados e informações serão obtidos quando o USUÁRIO ou VISITANTE:

• Realizar seu cadastro com o preenchimento das informações necessárias;
• Realizar o cadastro de direitos e/ou ativos judiciais com o preenchimento das informações necessárias;
• Interagir com as diversas funcionalidades existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente, como na seção de fale conosco, por exemplo; ou
• Adquirindo ou indicando alguns dos produtos ou serviços oferecidos.

3.2. A esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderão se acrescer outras disposições específicas sobre privacidade do USUÁRIO, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro da PLATAFORMA, como, a título exemplificativo, as operações de qualificação, consulta a potenciais investidores e comercialização de direitos e/ou ativos judiciais, a estas não se limitando.

3.3. Ao fornecer voluntariamente dados e informações pessoais e de direitos e/ou ativos judiciais, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4.1. Todos os dados e informações coletados dos USUÁRIOS e VISITANTES serão incorporadas ao banco de dados da PLATAFORMA, sendo seu responsável a BOMDIREITO.

4.2. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão utilizadas para fornecer um serviço personalizado. Neste sentido, a BOMDIREITO se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a privacidade do USUÁRIO, e dos dados que este eventualmente fornecer à BOMDIREITO, observadas as disposições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4.3. Ao fornecer dados e informações pessoais, o USUÁRIO se declara ciente da abertura de cadastro em seu nome, servindo tal ciência de notificação prévia, sendo dispensável qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.

4.4. Embora a BOMDIREITO empregue seus melhores esforços para a proteção dos dados do USUÁRIO, mas considerando as características dos sistemas informáticos, e o constante avanço das técnicas de invasão, A BOMDIREITO NÃO GARANTE A SEGURANÇA ABSOLUTA DE SEUS SISTEMAS, NEM SE RESPONSABILIZA POR ATOS DE TERCEIROS QUE, EVENTUALMENTE, LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS E/OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO À BOMDIREITO.

4.5. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela BOMDIREITO.

4.6. As informações serão recebidas, tratadas e armazenadas de forma segura e íntegra, em ambiente controlado e de segurança, respeitando o prazo legal de guarda, mesmo após o término da relação mantida com o USUÁRIO da PLATAFORMA.

4.7. As informações obtidas serão consideradas sigilosas e somente serão acessadas por pessoas autorizadas e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado.

a) O USUÁRIO está ciente da utilização dos dados e informações fornecidos à BOMDIREITO para fins contratuais. Ademais, consente que a BOMDIREITO compartilhe tais dados e informações com outra(s) empresa(s) de seu grupo econômico e/ou com parceiros comerciais da BOMDIREITO, desde que este compartilhamento de dados seja necessário ao desenvolvimento da relação contratual estabelecida;

b) O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá ser necessário à BOMDIREITO fornecer os dados e informações do USUÁRIO e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados por ele na PLATAFORMA às empresas terceiras envolvidas, que deles necessitam na fase pré e seguinte à contratação, em especial aos investidores e/ou fundos de investimento parceiros da BOMDIREITO, consentindo expressamente o USUÁRIO com o fornecimento de seus dados e informações pessoais e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados nestas circunstâncias;

c) Tendo em vista a natureza dos contratos transacionados pela BOMDIREITO, o USUÁRIO consente com a utilização dos dados e informações fornecidos a ela para fins de recebimento de comunicações da BOMDIREITO.

6.1. Os dados e informações coletados dos USUÁRIOS e VISITANTES poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• Responder a eventuais dúvidas e solicitações do USUÁRIO ou VISITANTE;
• Cumprimento de ordem legal ou judicial;
• Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
• Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos USUÁRIOS ou VISITANTES e desenvolvimento de campanhas da BOMDIREITO;
• Garantir a segurança dos USUÁRIOS ou VISITANTES;
• Manter atualizados os cadastros dos USUÁRIOS ou VISITANTES para fins de contato por telefone, correio eletrônico, WhatsApp, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
• Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da BOMDIREITO e seus parceiros comerciais.

6.2. Os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela BOMDIREITO, respeitando a necessidade a que serão submetidos e a relevância para os objetivos da PLATAFORMA, preservando a privacidade dos USUÁRIOS e/ou VISITANTES.

6.3. Caso o USUÁRIO deixe de utilizar os produtos e serviços oferecidos pela PLATAFORMA, a BOMDIREITO poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.

6.4. As informações e dados constantes em nossos cadastros, bem como outras solicitações que venham garantir direitos legais ou contratuais, só serão fornecidos aos respectivos titulares mediante solicitação formal, em observância aos requisitos legais.

6.5. Os registros de acesso e de dados pessoais do USUÁRIO e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados por ele, a obediência aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas são realizados nos termos da legislação.

6.6. Os dados pessoais e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados pelo USUÁRIO poderão ser excluídos, definitivamente, mediante requerimento do próprio USUÁRIO, ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.

6.7. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e requeridas por qualquer autoridade, por exemplo, policial, informações sobre a propriedade de um registro do USUÁRIO na PLATAFORMA, será lícito à BOMDIREITO fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados por ele, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.

6.7.1. Para os fins e efeitos do item 6.7., o USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que, pela natureza dos dados que fornece à BOMDIREITO, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.

6.8. Dentro da PLATAFORMA, é possível que o USUÁRIO encontre links e atalhos que o direcionarão para sites de terceiros. O USUÁRIO declara estar ciente que a BOMDIREITO não tem controle ou ingerência sobre esses sites de terceiros, por não possuírem qualquer ligação com a BOMDIREITO, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos de privacidade destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação prévia pela BOMDIREITO. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos relativos à privacidade destes sites de terceiros, para os quais haja links e atalhos disponíveis na PLATAFORMA, quando do acesso a eles.

6.8.1. Nos termos desta cláusula, a BOMDIREITO fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de violações da privacidade do USUÁRIO pelos sites que eventualmente possuam link a partir da PLATAFORMA.

6.9. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados, fornecidos à BOMDIREITO, sempre atualizados, e corretos.

6.9.1. No sentido da cláusula acima, o USUÁRIO se compromete a informar qualquer alteração de seus dados à BOMDIREITO, através de qualquer dos canais de comunicação disponibilizados pela BOMDIREITO, tais como atendimento telefônico, fax, e-mail, carta, e áreas específicas dentro da PLATAFORMA, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.

6.10. O USUÁRIO que, no ato de seu eventual cadastramento, optou por receber informações da BOMDIREITO, empresas de seu grupo econômico, ou seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber informações da BOMDIREITO. Para tanto, o USUÁRIO deve solicitar o cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a uma área específica dentro da PLATAFORMA, destinada à manutenção da conta do USUÁRIO, e seus dados pessoais.

6.11. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida referente à privacidade de seus dados, ou a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, poderá direcionar suas questões ao e-mail: contato@bomdireito.com.br.

6.12. Devido à rápida evolução das tecnologias na internet, à BOMDIREITO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual se recomenda ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços da BOMDIREITO, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços da BOMDIREITO pelo USUÁRIO através da PLATAFORMA implicará na irrestrita aceitação das condições vigentes, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

7.1. A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES, cabendo ao USUÁRIO ou VISITANTE configurar o seu navegador de internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PLATAFORMA poderão ser limitadas.

7.2. O USUÁRIO compreende e autoriza que a BOMDIREITO utilize artifícios técnicos conhecidos como COOKIES, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do USUÁRIO, a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

7.2.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos COOKIES, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

7.2.2. Para utilizar os serviços da BOMDIREITO não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de COOKIES enviados pela BOMDIREITO, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

7.2.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos COOKIES não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer COOKIES.

8.1. A BOMDIREITO registrará todas as atividades efetuadas pelo USUÁRIO ou VISITANTE na PLATAFORMA, por meio de logs, incluindo:

• Endereço IP do USUÁRIO ou VISITANTE;
• Ações efetuadas pelo USUÁRIO ou VISITANTE na PLATAFORMA;
• Páginas acessadas pelo USUÁRIO ou VISITANTE;
• Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página da PLATAFORMA;
• Session ID do USUÁRIO ou VISITANTE.

8.2. Os registros mencionados no item 8.1 poderão ser utilizados pela BOMDIREITO em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

9.1. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE será regida, interpretada e executada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida decorrente deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.1. As disposições constantes nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento ao exclusivo critério da BOMDIREITO, cabendo ao USUÁRIO ou VISITANTE verificá-la sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

10.2. O USUÁRIO ou VISITANTE consentem expressamente com a coleta, armazenamento, tratamento e uso de dados pessoais e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados por eles, com a finalidade específica de utilização, declarado por cada USUÁRIO ou VISITANTE. O consentimento para eventual transferência dos dados pessoais e dos direitos e/ou ativos judiciais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros deve ser livre, expresso e informado. Em relação ao processamento, deverá ser facultado ao USUÁRIO ou VISITANTE, a possibilidade de revogar o referido consentimento, a qualquer tempo.

26 de junho de 2026.